Projetos para garantir acessibilidade e direito dos consumidores

O presidente da Câmara, Paulo Bagueira, alerta para os riscos do consumo de bebidas energéticas



A sessão plenária do dia 1º aprovou, em primeira discussão, três projetos de lei sobre questões de acessibilidade e direito dos consumidores. O primeiro, de autoria do vereador licenciado André Diniz (PT), protocolado com o número 246-2010, institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no município de Niterói, manterem adaptações e acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência. Diniz está chefiando a Representação do Ministério da Cultura para os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Também em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 142-2011, do vereador Paulo Bagueira (PPS). A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores, dos efeitos e riscos do consumo de bebidas energéticas. A plenária também aprovou o projeto de lei 145-2010, dispondo sobre a obrigatoriedade da adaptação de agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora. A proposta é do ex-vereador Felipe Peixoto, eleito deputado estadual pelo PDT e atualmente exercendo o cargo de secretário de estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.